Luciane Carminatti vota contra o Projeto da Reforma Administrativa
A deputada Luciane Carminatti (PT) votou contra o Projeto da Reforma Administrativa, proposta pelo Executivo, na reunião da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira (13).
A parlamentar manifestou, durante sua justificativa, a preocupação com a falta de diálogo por parte do Governo do Estado para com os deputados, “todas as 49 emendas apresentadas foram rejeitadas, o que demonstra que o Governo não quer dialogar sobre o projeto, e isso nos preocupa”, disse.
Luciane questionou, durante sua fala, cinco pontos que considera prejudiciais à população catarinense com a aprovação da reforma administrativa.
“Esta reforma fortalece o fisiologismo do Estado, onde o cidadão é tratado como cliente, ou seja, ao invés do governo desvincular as receitas das mãos de políticos e investir mais em políticas públicas para saúde, educação, segurança pública, habitação e cultura, ele cria mais cargos para administrar os recursos públicos”, ressaltou Luciane, ao se referir à criação Secretaria Executiva de Desvinculação de Recursos para gerenciar o Fundosocial.
A parlamentar sugeriu a unificação da data base para negociação salarial de todos os sindicatos no estado, “sugerimos que fosse alterada a data para dia primeiro de maio, desta forma todos os servidores teriam ganhos e a segurança do reajuste a partir desta data”.
O terceiro ponto questionado pela deputada, diz respeito à destinação dos recursos da venda da Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação (IAZPE). “O projeto do governo apenas pede autorização para a venda da IAZPE, mas não especifica a aplicação dos recursos, por isso sugerimos que sejam destinados aos hospitais e aos centros de recuperação e dependência química, desta forma teremos controle e conhecimento da aplicação destes recursos”.
A proposta do governo altera, ainda, o pedido de gozo da licença prêmio dos servidores estaduais. Hoje o servidor que trabalhar cinco anos tem direito a três meses de licença prêmio. Em caso de acúmulo de licenças tem direito de receber o valor do acumulado ao se aposentar. Na proposta que tramita no Legislativo, o servidor perde o direito de receber a licença prêmio, caso não tirar no prazo estimulado em Lei. “Esta mudança prejudica, por exemplo, servidores da educação e da saúde que não tiram a licença, porque ao fazer o pedido não recebem a concessão, pela falta de profissionais substitutos, o que não é justo”, relata Luciane.
O último ponto questionado pela parlamentar diz respeito à redução das coordenadorias regionais da Fatma. O Projeto propõe que seja reduzido para 14 regionais. Luciane sugeriu o aumento do número de regionais, bem como de servidores efetivos e do salário base. “Hoje o salário base de um servidor da Fatma é menor do que as gratificações que recebe, sendo que eles podem perder estas gratificações a qualquer momento, pois estão sub judice. O governo precisa garantir um salário melhor para garantir a permanência dos profissionais no órgão”, salienta a deputada.
O Projeto foi aprovado pela Comissão de Finanças e agora segue para votação do plenário.