Receita libera na segunda consulta a lote da malha fina

Consulta estará disponível às 9h da próxima segunda-feira

A Receita Federal do Brasil libera da malha fina o 5º lote residual de declarações do imposto de renda das pessoas físicas dos exercícios de 2010, 2009 e 2008. A consulta estará disponível às 9h da próxima segunda-feira e pode ser feita pela página da Receita na internet ou pelo Receitafone 146. O dinheiro das restituições será depositado no dia 16 de maio.
Para as restituições de 2010, a correção é de11,15%, para as de 2009, 19,61% e para as de 2008, 31,68%.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, disponível na internet.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

AGÊNCIA BRASIL

Mais da metade das mulheres admite que marido cozinha melhor

Lugar de homem também é na cozinha: pesquisa mostra que metade das mulheres britânicas prefere o tempero do marido

"Lugar de mulher é na cozinha". A antiga frase machista realmente não se enquadra aos padrões atuais. De acordo com pesquisa encomendada pelo canal Good Food, mais da metade das mulheres britânicas admite que o marido cozinha melhor, e uma em cada seis regularmente o chama para consertar os jantares.
O levantamento contou com a opinião de duas mil pessoas do sexo masculino e feminino. Constatou que as mulheres, em média, podem preparar apenas sete pratos a partir do zero, sendo que 10% delas conseguem menos de três sem consultar um livro ou pedir ajuda e 80% disseram investir sempre nas mesmas receitas.
Uma em cada seis luta para decifrar as artes da culinária e não sabe terminar um bolo. Uma em 20 se atrapalha até para cozinhar um ovo, 10% nunca concluíram um assado, 13% não sabem nem por onde começar uma torta de peixe e 10% não fazem ideia de como elaborar uma lasanha.
Entre os motivos apontados para a falta de intimidade com o fogão estão rotina agitada, crianças e malabarismos para manter os gastos baixos. Os pratos mais feitos nas cozinhas britânicas são lasanha, ensopado de forno e torta de carne com batatas.
O estudo acrescentou que, há 30 anos, 40% eram capazes de preparar 20 ou mais iguarias de cabeça. Os dados foram divulgados pelo jornal Daily Mail.

Cruzeiro tenta se reerguer na decisão do Mineiro após decepção da Libertadores

Segundo o volante Marquinhos Paraná, 'só um jogo desse' para que o time busque forças

Agência Estado

BELO HORIZONTE - O Cruzeiro tenta não se abalar com a eliminação precoce na Copa Libertadores, quando já estava com a classificação praticamente encaminhada contra o Once Caldas. A competição que era o principal objetivo do time celeste no ano já está perdida, mas a temporada segue com duas possibilidades de título.

A primeira chance é o Campeonato Mineiro, que começa a ser decidido neste domingo, na Arena do Jacaré, contra o Atlético-MG. O volante Marquinhos Paraná sabe que uma vitória no clássico pode mudar todo o cenário negativo. "Domingo podemos reverter tudo, só um jogo desse para buscarmos forças, dar a volta por cima e dar alegria à nossa torcida", comenta o jogador, que destaca o fato de o jogo ser só diante da torcida atleticana.

Seu companheiro de meio-campo Henrique não quer deixar que o resultado negativo na Libertadores atrapalhe o planejamento da equipe para a temporada. "Não podemos deixar apagar tudo que construímos, vínhamos bem e foi um dia que estivemos mal, mas temos que fazer valer os números positivos que somamos até aqui e seguir em frente", ponderou o jogador.

Para o clássico, o Cruzeiro provavelmente terá problemas no ataque. Brandão, Thiago Ribeiro e Wallyson devem continuar de fora, por lesão. Só o último tem alguma chance de retornar. Assim, a dupla de frente seria mais uma vez Ortigoza e Farías, mas só um deles deverá ser relacionado.

Isso porque, diferentemente da Copa Libertadores, o regulamento do Mineiro só permite a inscrição de três estrangeiros e os titulares Victorino e Montillo deverão ter prioridade. Se o Farías ou Ortigoza ficarem de fora, André Dias pode começar jogando.

Concurso Público declarado válido em Planalto Alege

 

A decisão que determinava suspensão dos efeitos do Concurso Público de Planalto Alegre foi cassada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, através de um recurso interposto pelo município. Portanto, o concurso voltou ao normal, foi declarado válido, e, o município vai chamar os funcionários de acordo com a necessidade e vagas oferecidas.

O referido concurso é para os cargos de professores da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Física, Médico e Farmacêutico.

Segundo corpo de vítima do voo 447 é resgatado nesta nova fase de buscas

O Globo

RIO - Autoridades francesas resgataram, nesta nova fase de buscas, o segundo corpo de uma das vítima da tragédia com o voo 447 da Air France, informou a GloboNews. O Airbus da companhia francesa caiu no oceano Atlântico em junho de 2009, quando seguia do Rio para Paris, matando 228 pessoas. Pouco depois do acidente, os restos mortais de 51 passageiros foram encontrados.
O corpo encontrado nesta sexta-feira não estava amarrado ao assento, como o retirado na quinta. Também nesta manhã, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse que uma vez localizados, os corpos das vítimas devem ser resgatados.
Ele ressaltou que o governo brasileiro está acompanhando os trabalhos de resgate de corpos e equipamentos. Jobim afirmou que a investigação das causas da tragédia cabe ao governo francês, mas que todos os países com vítimas envolvidas acompanham os trabalhos de perto.
Na quinta-feira, foi feito o resgate do primeiro corpo de uma das vítimas do voo 447 da Air France.
Segundo o perito criminal Mauro Ricart, a identificação das vítimas será feita por roupas, documentos ou, ainda, exame de DNA:
- O corpo pode estar conservado, mas não está íntegro. Intacto, só se estivesse numa câmara de gás criogênico. As partes macias e o rosto são mais afetados. As impressões digitais somem. A água, ainda mais a salgada, corrói. O reconhecimento pode ser feito pela roupa ou por relógio, anel, prótese, documentos no bolso da roupa. E é mais do que possível fazer exame de DNA.
Os corpos vão para a França e o processo será acompanhado por autoridades brasileiras. Em caso de necessidade, será feito o traslado de volta para o Brasil. A Associação de Vítimas, no entanto, critica essa operação.
- Os corpos deveriam ficar no Brasil. Essa viagem vai traumatizar ainda mais os corpos. Se meu filho for para a França, será sepultado lá mesmo. É meu desejo: minha família ficou dividida entre Brasil e França, a empresa é francesa e o monumento (às vítimas) foi feito lá - disse Nelson Faria Marinho, presidente da Associação de Familiares de Vítimas.
A Associação reclama, ainda, da demora da Justiça brasileira em emitir o atestado de morte presumida:
- A Air France, em quatro meses, recebeu sua indenização. As famílias até hoje estão brigando em tribunais para receber o pagamento. A maioria de nós sequer tem o documento de morte presumida. Dentro da associação, apenas um conseguiu. Sem a documentação, não se consegue nada: mexer na conta bancária, regularizar o INSS etc.
Uma comissão de mulheres formada dentro da associação quer levar as reclamações diretamente à presidente Dilma Rousseff.

Astrônomos vão estudar asteroide que passará próximo à Terra

Segundo a NASA, um grande asteroide vai passar "raspando" pela Terra em novembro deste ano.

Embora o asteroide 2005 YU55 tenha sido classificado como um objeto potencialmente perigoso, os especialistas dizem que não há riscos de que ele colida com a Terra nos próximos cem anos.

Mas os cientistas estão esperando pelo evento com grande interesse.

Astronomia com radar

Os astrônomos pretendem aproveitar a oportunidade para estudar a rotação do asteroide, determinar a aspereza de sua superfície e até sua composição mineral.

Da última vez que o 2005 YU55 foi visto, ele estava a 2,3 milhões de quilômetros da Terra. A imagem que pode ser captada dele, feita por radar, tem uma resolução de 7,5 metros por pixel.

Isto foi suficiente para que os astrônomos calculassem que ele mede 400 metros de diâmetro.

Agora, porém, o objetivo é fazer imagens muito melhores. Além de o asteroide chegar sete vezes mais perto desta vez - 323 mil km - os equipamentos utilizados pelos astrônomos, localizados no Observatório de Arecibo, em Porto Rico, tiveram um upgrade.

Com isto, a expectativa é que as novas imagens alcancem uma resolução de 4 metros por pixel, o que permitirá uma visão muito detalhada do asteroide.

"Nós estamos falando sobre captar aquele tipo de detalhe da superfície que você sonha quando uma nave sobrevoa um corpo celeste desses," afirmou Lance Benner, astrônomo do Laboratório de Propulsão a Jato da NASA.

Além das informações sobre a superfície, os dados coletados por outros telescópios ópticos e de infravermelho poderão mostrar até a composição mineral do asteroide.

Astronomia com radar

A astronomia por radar emprega as maiores antenas parabólicas do mundo. As antenas dirigem um feixe de micro-ondas rumo aos seus alvos celestiais, que podem estar tão próximos quanto a nossa Lua ou tão longes quanto as luas de Saturno.

Estes sinais se refletem no alvo, e o eco resultante é coletado e agrupado com precisão para criar imagens de radar, que podem ser usadas para reconstruir modelos tridimensionais detalhados do objeto.

Esta é a primeira vez que cientistas preveem a passagem tão próxima à Terra de um objeto desse tamanho, o que está permitindo que eles se preparem para estudá-lo.

Science

OPINIÃO

Bin Laden morreu? será?    

(Sandro Eduardo Rocha Aguiar)

www.webartigos.com

 Essa história de querer ser o bam bam bam da política internacional vem sendo na verdade uma grande “máscara falsária”. Os Estados Unidos, através de seu porta voz máximo, o presidente Obama admite ter assassinado com suas tropas no Paquistão o terrorista da Al Qaeda Osama Bin Laden, sem prévia explicação e sem algum indício convincente, como o cadáver do mesmo, que segundo o presidente jogara no mar, por questões religiosas.

Assim pode-se perceber a guerra política e a disputa pelo poder, e questionamentos são colocados como: onde está o corpo do terrorista? Não houve acordo entre EUA e Osama Bin Laden? E porque só agora atacaram e assassinaram Osama Bin Laden, sabendo-se da sua existência em uma mansão no Paquistão?

Questões levam a crer que os EUA estão acobertando Osama Bin Laden, devido o mesmo saber demais politicamente dos “podres” americanos. Eis o medo não apenas do conhecimento político de Osama, mais sim por entender na não credibilidade e desvalorização do presidente americano nos envolvimentos políticos mundial.

De fato, a tragédia de onze de setembro nos Estados Unidos foi marcante pela maldade praticada e suas conseqüências (3 mil mortos), é desumano tocar neste assunto, pelo motivo fútil que milhares de pessoas morreram pela guerra de poder e orgulho.

A sociedade não deve pagar pela ganância, orgulho, despreparo, luxúria, avareza, ódio, repúdio, ingratidão de governantes e políticos que utilizam o poder dado pela população para enfrentar e ignorar seus inimigos.

Os políticos devem estar presentes, tratar acordos passivos e acima de tudo olhar pelo bem estar da sociedade. Quem não deve, não teme!

Pesquisa inédita revela entendimento do Judiciário sobre os tipos mais comuns de desentendimento entre sócios

Um grupo de advogados e estatísticos, liderado pelo advogado Marcelo Guedes Nunes, da Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados, realizou pesquisa jurimétrica inédita e inovadora sobre invalidação de deliberações sociais, ou seja, a tentativa de um sócio de invalidar uma decisão da maioria. De acordo com Marcelo Guedes Nunes, a pesquisa é muito interessante já que foram analisadas dezenas de acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e descobertos fatos interessantes, como quais deliberações são mais questionadas e como o Poder Judiciário reage aos pedidos de invalidação.
O advogado explica que a deliberação social é a decisão que os sócios, por maioria, tomam em reuniões ou assembléias a respeito do rumo dos seus negócios. “Uma deliberação pode aprovar a compra de outra empresa, um aumento do capital social, a substituição dos administradores, as contas do exercício anterior, dentre outras matérias”, comenta elucidando que a pesquisa é um estudo jurimétrico (pesquisa empírica de base estatística aplicada ao direito) sobre 66 acórdãos proferidos em recurso de apelação pelas 10 primeiras Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. As decisões julgam casos em que sócios minoritários de empresas requereram a invalidação de deliberações, por se sentirem prejudicados pelo rumo dado aos negócios pelos sócios com a maioria do capital.
Marcelo Guedes explica que por terem de harmonizar suas posições e gerar consensos, os sócios de empresas se reúnem periodicamente para deliberar matérias de interesse das sociedades. "Em algumas oportunidades, alguma das partes pode se sentir injustamente prejudicada pela deliberação, motivando-a a pedir a invalidação da deliberação social", acrescenta comentando que a jurimetria é realizada por um estudo estatístico das decisões do Poder Judiciário, o que permite que se trace um perfil relacionando as decisões mais comuns do Judiciário de acordo com a matéria em discussão.
Segundo o advogado, a pesquisa é uma radiografia das posições do judiciário a respeito da liberdade dada aos sócios majoritários para gerir seus negócios e os limites impostos pelos minoritários. “Ela mostra o tipo de desentendimento mais freqüente entre sócios, que normalmente surgem de deliberações estruturais, ou seja, aquelas que afetam exponencialmente o equilíbrio de poder dentro da empresa. A pesquisa também indica o surgimento de vários conceitos interessantes, como o de regime contencioso, de sociedade heterotípica, de hiper-regulamentação e o de fundamentação formal e material”, esclarece.

Algumas estatísticas interessantes:

Ø 71,58% dos pedidos de invalidação se deram dentro de sociedades anônimas, enquanto 14,06% se referiam a sociedades limitadas. O número chama atenção porque na prática as limitadas representam mais de 95% das sociedades ativas do país e as anônimas menos de 5%.
Ø Por que os pedidos de invalidação são mais freqüentes na anônima? Nossa interpretação é de que na anônima o investidor quer permanecer na empresa, normalmente de porte, independentemente do resultado da ação, enquanto na limitada, empresa familiar, o desentendimento impõe não a invalidação de uma deliberação, mas a retirada definitiva do sócio, que não consegue mais se relacionar com os demais.
Ø 46% das ações levam de 3 a 6 anos, 25% de 6 a 10 anos e 7% mais de 10 anos. Para os padrões dinâmicos de mercado, são prazos muito demorados, o que explica a importância das liminares.
Ø Outro ponto interessante diz respeito às deliberações mais disputadas na justiça. Nas anônimas são aumento de capital, eleição de administrador, aprovação de contas e realização de negócio ruinoso. Na ltda. são realização de negócio ruinoso, exclusão de sócio e eleição de administrador.
Ø Mais um ponto interessante diz respeito ao resultado dessas ações. 65,07% (quase 2/3) das ações terminaram sem invalidação da deliberação, 33,34% invalidaram a deliberação e 1,59% terminaram em acordo em 2º grau.
Ø Quanto aos fundamentos, 71,87% das decisões se basearam em argumentos formais (formalidades de convocação e quorum, prescrição, questões processuais, ratificação etc.) e 28,13% em argumentos substantivos (ocorrência ou não de abuso, dano ou justificativa para a deliberação).
Ø A conclusão é que os juízes tendem a manter o que os sócios deliberaram, além de preferirem argumentos formais, por não se sentirem à vontade para discutir e julgar aspectos financeiros e econômicos das decisões dos sócios.

* Marcelo Guedes Nunes é advogado graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). É mestre e doutorando em Direito Comercial pela mesma Universidade. Associado-fundador do Instituto de Direito Societário Aplicado (IDSA). Atua nas áreas de Contencioso Comercial e Empresarial em geral, com atuação nos mais diversos tipos de ações e procedimentos judiciais, inclusive Contencioso Societário, envolvendo companhias participantes do Mercado de Capitais e arbitragem.
* Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados é formada por profissionais renomados e especializados, oferecendo soluções jurídicas eficientes e inovadoras, voltadas ao atendimento de clientes corporativos. O escritório foi criado para servir de alternativa aos clientes que buscam no mercado a seriedade e qualidade técnica na prestação dos serviços de assessoria jurídica, aliados à exclusividade no tratamento, que se pauta pela disponibilidade dos sócios e pela presteza na apresentação de resultados. O escritório atua das principais áreas do Direito Empresarial e Público, contando com mais de 40 profissionais em harmonia com os valores que inspiraram a concepção do escritório: honestidade, excelência e parceria. O escritório também valoriza a atuação social do empresário e a parceria de associações com entidades do terceiro setor que desenvolvem projetos de relevância para a sociedade brasileira. Com o objetivo de colaborar para o desenvolvimento socioeconômico do País, o escritório também incentiva o serviço pro bono, sem fins lucrativos, destinado a entidades comprovadamente desprovidas de recursos financeiros.

OPINIÃO

O desarmamento e a função do Estado

O episódio ocorrido na escola do Rio de Janeiro, em Realengo, reacendeu o debate sobre o desarmamento e o controle do porte e posse de armas e munições no Brasil. Lamentável que fatos dessa natureza só pautem o Congresso Nacional e a mídia quando do acontecimento de grandes tragédias. Com certeza, essa não é a forma mais adequada para buscarmos soluções e medidas necessárias para que esses cenários de violência não se repitam.
A necessidade de uma resposta rápida à opinião pública, muitas vezes, provoca uma análise superficial dos fatos, que impede uma abordagem qualitativa do assunto. No próprio Congresso Nacional já existe uma série de projetos em tramitação, mas que não tem recebido a merecida atenção nem por parte dos líderes partidários tampouco por parte da imprensa.
É possível estabelecer uma política pública com relação a essas matérias, construindo um cenário de mais segurança, paz e tranqüilidade ao cidadão? Com certeza, sim! No entanto, mais uma vez, seria um equívoco imaginar que uma ou outra medida, adotada de maneira singular, possa representar a solução dos problemas.
Há um cronograma de ações efetivas que pode ser adotado, como o controle das fronteiras; unificação dos sistemas de registro de armas e munição; rastreamento de armas; e também o desarmamento da população.
Tanto na CPI do Tráfico de Armas, como na CPI da Violência Urbana, realizamos uma análise criteriosa da região fronteiriça brasileira. Com apoio da Polícia Federal, identificamos os 17 pontos mais vulneráveis à entrada de drogas, armas e munição no país. Comprovamos também que a Lei do Abate, que permite à FAB neutralizar aeronaves que entram no espaço aéreo brasileiro sem autorização, provocou uma mudança substancial no modus operandis das organizações criminosas, que passaram a utilizar de maneira mais intensa as rotas terrestres.
No entanto, de lá para cá, essa substituição da rota aérea pela terrestre não foi observada e compreendida com amplitude, tanto que o Brasil ainda carece do desenvolvimento de uma política específica de controle dessas fronteiras, a partir da integração dos diversos setores do Estado. Entretanto, temos consciência que o controle das fronteiras é um problema de alta complexidade, que precisa ser planejado de forma criteriosa, respeitando as especificidades de cada divisa brasileira.
A unificação dos sistemas de cadastramento de armas e munições é outro ponto a ser perseguido. Não há justificativa razoável para o fato de mantermos ativos dois mecanismos de controle no Brasil: o SINARM, Sistema Nacional de Armas, gerenciado pela Polícia Federal, e o SIGMA, Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, sob responsabilidade do Comando do Exército, e um resquício da época ditatorial.
A existência de duas modalidades de cadastramento dificulta a atividade policial, a identificação da origem das armas e o rastreamento. O rastreamento é fator chave para o sucesso do trabalho investigativo, pois permite o mapeamento de rotas e a compreensão do caminho percorrido por armas e munições.
E por que a identificação das armas, seja por chip ou numeração interna, e munições não é colocado em prática? Porque há forte resistência por parte da indústria de armas, tanto no que diz respeito ao mercado interno, quanto às exportações, que basicamente abastecem mercados não oficiais.
Um sistema de identificação e controle integrado de armas e munições reduziria a oferta e a oportunidade de negócios para a indústria de armamentos. Fica evidente que há uma conivência vasta, que aceita a lógica do interesse comercial da indústria.
Ao perceber que o Estado age com determinação e força para controlar as fronteiras e desarmar os criminosos, o cidadão se sentirá estimulado a ser parte atuante do processo de desarmamento, que deve ser tratado como uma ação que faz parte de um conjunto de iniciativas complementares, e não como a única e mais rápida medida para redução da violência urbana. Portanto, o desarmamento deve ser compreendido como uma solução integrante do envolvimento da sociedade numa política mais ampla e mais consistente por parte das autoridades governamentais.

Paulo Pimenta, jornalista e deputado federal.
Relator da CPI do Tráfico de Armas e da CPI da Violência Urbana na Câmara dos Deputados.