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DIA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA TEVE MUTIRÃO

Sanção no Paraná e Mutirões de Orientação Jurídica Celebraram Dia Nacional da Defensoria Pública

Defensoria Pública do Paraná foi criada 5ª feira

O governador Beto Richa sancionou quinta-feira (19), Dia Nacional da Defensoria Pública, a Lei Complementar que institui a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná. A Lei cria 333 cargos de Defensor Público e de 426 assessores jurídicos e técnicos administrativos, a serem contratados por meio de concurso público. Pela lei, haverá ao menos um defensor público em cada Comarca do Estado.
A Lei, proposta pelo Poder Executivo, foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Paraná semana passada.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 70% da população paranaense é potencial usuária dos serviços oferecidos pela Defensoria Pública.

 

                       Suspensão em Goiás
Em 2005, foi aprovada a Lei Complementar que criou a Defensoria Pública do Estado, mas apenas em meados de 2010, o edital para o primeiro concurso foi publicado e, em dezembro desse mesmo ano, realizada a primeira fase. No entanto, em janeiro de 2011, foi publicado o Decreto 7.204, determinando a suspensão de todos os processos de concursos públicos em andamento e a proibição de novos concursos pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar de 1° de janeiro de 2011. Com a suspensão, ficou adiada toda a criação da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

                   Atraso em Santa Catarina
Com a sanção da lei que cria a Defensoria Pública no Paraná, Santa Catarina passa a ser o único estado brasileiro que sonega à população carente o direito de ter acesso à justiça integral e gratuito. Ao não criar a DP, Santa Catarina além de descumprir a Constituição Federal faz com que a população fique privada de ter acesso a vários direitos fundamentais e sociais.

Mutirões celebram Dia Nacional da Defensoria Pública
Para comemorar o 19 de maio, Defensores Públicos de 13 estados e do Distrito Federal realizaram durante todo o dia de ontem, mutirões de orientação jurídica em locais públicos e de fácil acesso para o cidadão que não tem condições financeiras para pagar um advogado particular e as custas judiciais.
Defensores do Distrito Federal, Acre, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Roraima colocaram-se a disposição da população para esclarecer dúvidas, prestar orientação jurídica e propor ações em todas as áreas do direito, como direito de família (ações de alimentos, divórcio, guarda, investigação de paternidade), direito civil (ações de despejo, relativas a contratos, inventários) defesa do consumidor carente, da mulher vítima de violência, dos idosos, das pessoas privadas de liberdade e todas as demais áreas e casos judiciais.

Educação em Direitos também fez parte da programação

A Campanha Nacional “Crianças - e Adolescentes - Primeiro! Defensores Públicos pelos direitos da criança e do adolescente", promovida pela ANADEP, também integrou a programação do dia nacional. A iniciativa fez parte do Plano Nacional de Educação em Diretos da ANADEP e objetivou democratizar as informações acerca dos serviços oferecidos pela Defensoria Pública e da função do Defensor Público, aliado a um trabalho de educação jurídica da população carente de recursos e de conhecimentos acerca de seus direitos e deveres perante a sociedade.
Em parceria com o caricaturista e escritor Ziraldo, a ANADEP produziu uma publicação especial que traz na capa o mesmo título da campanha nacional. Na publicação, estão destacados alguns dos mais importantes artigos do estatuto da criança e do adolescente.