A Prefeitura de Coronel Freitas assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a promover melhorias nas condições do transporte escolar do município. O TAC foi proposto pela Promotoria de Justiça da Comarca de Coronel de Freitas após instaurar procedimento com o intuito de averiguar informações de que crianças e adolescentes estariam sendo conduzidos pelo transporte escolar sem o acompanhamento necessário de um adulto durante o trajeto, além de irregularidades constatadas na fiscalização efetuada pelas Polícias Civil e Militar com relação às condições dos veículos e condutores.
Dentre os compromissos firmados pela Prefeitura, estão: melhorar as condições dos veículos utilizados para o transporte escolar; proibição do trânsito de outras pessoas que não sejam estudantes ou professores; a apresentação de projeto dos pontos de embarque e desembarque de alunos, com abrigo adequado, no prazo de 45 dias; e monitoramento por pessoa adulta durante o trajeto escolar, além do motorista.
Saiba mais:
O que é Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo com compromissos que devem ser cumpridos pela parte que cometeu alguma irregularidade ou dano. O TAC evita uma demanda judicial, tornando mais rápida a busca de soluções, é instrumento que previne a repetição das ilegalidades e, não raro, compensa as vítimas pelos danos sofridos. Se não for cumprido, pode dar inicio a uma ação judicial de execução.
Como e quando o MP atua?
Mais de 60 mil cidadãos procuram o Ministério Público de Santa Catarina a cada ano. Mas muita gente ainda não sabe quando deve pedir ajuda a um Promotor de Justiça e como fazer isso.
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