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Ajuizada ação penal contra 12 pessoas envolvidas na expedição irregular de licença ambiental de loteamento

 

 

Florianópolis - A Promotoria de Justiça ajuizou ação penal contra 12 pessoas por envolvimento na expedição irregular de licença ambiental e aprovação do loteamento Alta Colina, no município de São José do Cedro. Segunda a ação, na medida da sua culpabilidade e responsabilidade, os denunciados suprimiram vegetação de preservação permanente sem autorização do órgão competente, destruiram vegetação de mata atlântica em estágio avançado ou médio de regeneração e concederam licença ambiental em desacordo com as normas legais.

 

De acordo com ação, ajuizada no dia 26 de maio, os envolvidos também dificultaram a ação fiscalizadora do poder público, falsificaram documentos público e particular e venderam lote sem registro no cartório, entre outros crimes. A comercialização do loteamento foi suspensa por meio de liminar a pedido do Ministério Público. E duas pessoas continuam presas preventivamente, além de ter sidonegado pelo Judiciário opedido de liberdade provisória apresentado pela defesa.

 

Operação conduzida por Promotores de Justiça e pelo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO-Chapecó), força-tarefa constituída pelo Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Militar, resultou também na apreensão de documentos.

 

A investigação comprovou a prática de vários crimes ambientais (Lei 9.605/98), crimes de falsidade, falso testemunho, crimes contra as relações de consumo e previstos na Lei 6.766/79 (Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano), dentre outros crimes cometidos pelos envolvidos.